Fui contrato como PJ, tenho algum direito trabalhista?

Fui Contratada como PJ, mas sou funcionária. Quais São Meus Direitos?

Muitas pessoas acabam sendo contratadas como Pessoa Jurídica (PJ), mas, na prática, acabam exercendo funções típicas de um empregado CLT, com horário fixo, subordinação, exclusividade e outras características de vínculo empregatício. Isso pode configurar um vínculo empregatício disfarçado, e é importante entender os seus direitos e o que a legislação diz sobre o assunto.

O Que a Lei Diz Sobre Isso?

Vínculo de Emprego:
Quando a relação de trabalho se caracteriza como subordinada, com controle sobre jornada e outras características típicas de um contrato CLT, você tem direito a todos os benefícios previstos na CLT. Isso inclui:

• 13º salário

• Férias

• FGTS

• Horas extras, entre outros direitos trabalhistas.

Emprego Disfarçado de PJ:
Se for comprovado que o seu trabalho está sendo tratado como PJ, mas as condições reais indicam um vínculo empregatício, o contrato PJ pode ser anulado e convertido para CLT. Isso significa que você poderá reivindicar todos os direitos trabalhistas de um trabalhador com registro CLT.

Atenção: O PJ Não Pode Ser Usado para Burlar os Direitos Trabalhistas!

É importante destacar que o contrato como PJ não pode ser utilizado para evitar o pagamento dos direitos previstos pela CLT, como 13º, férias e FGTS. Caso a relação de trabalho tenha as características de um vínculo empregatício, a empresa pode ser obrigada a reconhecer a conversão do contrato para CLT.

Tem Dúvidas sobre o Seu Vínculo de Trabalho?

Se você acredita que está em uma situação de vínculo empregatício disfarçado de PJ ou tem dúvidas sobre os seus direitos, é essencial buscar orientação jurídica.

Você pode contar comigo para esclarecer suas questões e garantir que seus direitos sejam respeitados. 

📞 Entre em contato pelo WhatsApp: (19) 98245-9255.